Termos e Condições da 15wil

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "15wil": o site, aplicativos e demais serviços digitais disponibilizados sob o domínio 15wil.com.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse ou utilize os serviços da 15wil, mediante cadastro prévio.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e/ou saque.
• "Bônus": créditos, rodadas grátis (free spins) ou outras vantagens promocionais concedidas pela 15wil ao Usuário, sujeitas a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de qualquer saque ser permitido.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira e pela política interna da 15wil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas online no Brasil.
• "Lei 14.790/2023": Lei federal que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo modalidades de cassino online.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e o uso da Plataforma 15wil implicam a aceitação plena, irrestrita e irrevogável de todos os Termos e Condições aqui dispostos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas internas da 15wil, que integram o presente instrumento por referência.

2.2. O Usuário declara, ao criar sua Conta, que leu, compreendeu e concordou com estes Termos em sua integralidade. A aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços da 15wil.

2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir conta cadastrada, poderá solicitar seu encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis.

2.4. A 15wil reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site, e o uso continuado da Plataforma após tal publicação será interpretado como aceitação das modificações.

3. Elegibilidade

3.1. Idade mínima: É absolutamente vedado o acesso e o uso da Plataforma 15wil por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. A 15wil adota medidas rigorosas de verificação de idade e encerra imediatamente qualquer conta cujo titular seja identificado como menor de idade, retendo eventuais ganhos nos termos da legislação aplicável.

3.2. Residência: Os serviços da 15wil são destinados exclusivamente a residentes no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.

3.3. Capacidade civil: O Usuário deve ser plenamente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), não podendo estar sob interdição judicial ou curatela que restrinja sua capacidade para praticar atos da vida civil.

3.4. Vedações específicas: Não é permitido o cadastro ou uso da Plataforma por: (a) funcionários, sócios ou prestadores de serviço da 15wil ou de suas empresas parceiras; (b) pessoas incluídas em listas de autoexclusão ativas; (c) pessoas residentes em jurisdições onde a atividade seja expressamente proibida.

3.5. Ao criar uma Conta, o Usuário declara e garante o cumprimento de todos os requisitos de elegibilidade acima. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de sua Conta, sem direito a reembolso de valores apostados.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 15wil, o Usuário deve completar o processo de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

4.2. Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) Conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A criação de múltiplas contas ("multicontas") pelo mesmo Usuário é estritamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos nos termos da lei.

4.3. Verificação de Identidade (KYC)

A 15wil poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos que comprovem sua identidade e endereço, tais como: RG, CNH, passaporte, comprovante de residência recente (últimos 90 dias) e, eventualmente, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado. O Usuário tem prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentar os documentos solicitados. A não apresentação dentro do prazo poderá resultar na suspensão do saque ou no encerramento da Conta.

4.4. Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 15wil recomenda fortemente o uso de senha forte e da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte. A 15wil não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo Usuário.

5. Depósitos

5.1. Todos os depósitos na Plataforma 15wil são realizados exclusivamente em Reais (R$), por meio dos seguintes métodos aceitos: Pix, boleto bancário, TED, DOC, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo estabelecido de forma geral, podendo a 15wil definir limites individuais conforme o perfil do Usuário e as diretrizes regulatórias.

5.3. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, após confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via boleto bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.

5.4. A 15wil não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio titular da Conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

5.5. A 15wil não cobra taxas sobre depósitos realizados pelos Usuários. Eventuais tarifas bancárias ou de operadoras de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme contrato com sua instituição financeira.

6. Saques

6.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que: (a) o processo de verificação KYC esteja concluído; (b) não haja pendências de rollover de bônus ativo; (c) o valor mínimo de saque de R$ 30,00 (trinta reais) seja respeitado.

6.2. Saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e para conta de titularidade do próprio Usuário. Em casos excepcionais, a 15wil poderá autorizar saques para outros métodos, mediante verificação adicional de identidade.

6.3. O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas para Pix, podendo ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis em caso de revisão de segurança ou pendência documental.

6.4. A 15wil poderá reter um saque e solicitar documentação adicional se identificar atividade incomum, suspeita de fraude ou necessidade de verificação reforçada, sem que isso configure qualquer responsabilidade da Plataforma perante o Usuário.

6.5. Saques relativos a ganhos obtidos com bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover estipulados na promoção correspondente.

7. Bônus e Promoções

7.1. A 15wil oferece bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções periódicas, sujeitas a termos específicos publicados na página da respectiva promoção.

7.2. Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção específica. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estipulado em cada promoção; caso contrário, o bônus e eventuais ganhos vinculados serão cancelados automaticamente.

7.3. Os bônus são de uso pessoal e intransferível. É proibida qualquer tentativa de transferência de bônus entre contas ou de uso de bônus de forma coordenada com outros Usuários ("abuse de bônus"). A 15wil se reserva o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de identificação de abuso.

7.4. Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferenciados ou não contribuir para o cumprimento do rollover. As regras de contribuição por categoria de jogo são informadas na página de cada promoção.

7.5. A 15wil reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

8. Regras de Apostas

8.1. Todas as apostas realizadas na Plataforma 15wil são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar, alterar ou reverter uma aposta após sua conclusão, exceto nos casos expressamente previstos nas regras do jogo ou evento específico.

8.2. Em casos de falha técnica, erro de sistema ou eventos extraordinários que comprometam a integridade de um jogo ou evento esportivo, a 15wil reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e reembolsar os valores correspondentes ao saldo do Usuário.

8.3. A 15wil opera com provedores de jogos certificados internacionalmente, cujos sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) são auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a integridade dos resultados.

8.4. Apostas esportivas realizadas após o início de um evento ("ao vivo") estão sujeitas a regras específicas de mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas.

8.5. É estritamente proibido o uso de robôs, scripts automatizados, sistemas de inteligência artificial ou quaisquer outros meios não autorizados para realização de apostas. A identificação de tais práticas resultará no encerramento imediato da Conta e na retenção de todos os saldos e ganhos.

9. Jogo Responsável

9.1. A 15wil reconhece que o jogo pode causar dependência e se compromete a promover práticas de entretenimento saudável. Para isso, disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da Conta por prazo determinado (mínimo 6 meses) ou indeterminado.

9.2. O aumento de limites estabelecidos pelo Usuário somente produzirá efeito após período de carência de 7 (sete) dias, enquanto a redução de limites é imediata.

9.3. Usuários em autoexclusão não poderão criar novas contas na Plataforma durante o período de exclusão. A tentativa de criar nova conta durante esse período constitui violação destes Termos. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10. Privacidade e LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 15wil é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos.

10.2. Os dados coletados pela 15wil destinam-se exclusivamente às finalidades de: (a) prestação dos serviços contratados; (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (c) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (d) personalização da experiência do Usuário; (e) comunicações sobre promoções e novidades, mediante consentimento.

10.3. O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os direitos de: acesso aos dados, correção, exclusão (quando legalmente possível), portabilidade, revogação de consentimento e reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

10.4. Solicitações relacionadas aos direitos do titular de dados podem ser encaminhadas ao endereço [email protected], com identificação completa do solicitante.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma 15wil — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, layout, código-fonte, design e demais elementos — é de titularidade exclusiva da 15wil ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

11.2. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma, seja para fins comerciais ou não.

11.3. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos nela contidos, sendo permitido apenas o uso pessoal e não comercial dos serviços disponibilizados.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A 15wil disponibiliza sua Plataforma "no estado em que se encontra" ("as is"), envidando todos os esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e qualidade dos serviços, mas sem garantias absolutas de funcionamento ininterrupto.

12.2. A 15wil não se responsabiliza por: (a) interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou incidentes técnicos não previstos; (b) falhas de conexão à internet atribuíveis ao provedor do Usuário; (c) perdas indiretas, consequentes ou danos especiais sofridos pelo Usuário em decorrência do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12.3. O Usuário é o único responsável pelas apostas que realiza e pelas decisões financeiras que toma na Plataforma. A 15wil não presta aconselhamento financeiro ou de investimento de qualquer natureza.

12.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 15wil perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o saldo disponível na Conta desse Usuário no momento do evento gerador da pretensão.

13. Encerramento de Conta

13.1. Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 15wil. O saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido após a conclusão do processo de verificação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

13.2. Por iniciativa da 15wil: A 15wil pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) fornecimento de informações falsas no cadastro; (c) atividade fraudulenta, suspeita de lavagem de dinheiro ou conluio; (d) uso de softwares automatizados proibidos; (e) criação de múltiplas contas; (f) abuso de bônus; (g) ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte.

13.3. Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 15wil reserva-se o direito de reter o saldo e os ganhos da Conta, após notificação ao Usuário e observância do contraditório mínimo, nos termos da legislação brasileira aplicável.

14. Alterações nos Termos

14.1. A 15wil pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA, melhorias nos serviços ou ajustes operacionais.

14.2. As alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data de atualização. Para mudanças substanciais, a 15wil enviará comunicação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil.

15.2. Eventuais disputas decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas de forma amigável serão submetidas ao foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário deverá tentar a resolução extrajudicial do conflito diretamente com a 15wil por meio dos canais de suporte disponíveis, ou por meio de plataformas de solução consensual de conflitos reconhecidas, como o portal consumidor.gov.br.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 15wil pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma.
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).
• E-mail geral: [email protected]

O atendimento é realizado em português brasileiro, no horário de Brasília (BRT, UTC-3). Solicitações por e-mail são respondidas em até 2 (dois) dias úteis.